POLUIÇÃO VISUAL PELO USO DE PLACAS EM PRAÇAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA POLÍTICA
Para: Meritíssimo (a) Dr (a) Juiz (a) Eleitoral da 140ª Zona Eleitora de Itapetinga/BA.
Meritíssimo (a) Sr (a) Dr (a) Juiz (a) Eleitoral da 140ª Zona Eleitora de Itapetinga/BA.
Em conformidade com a INSTRUÇÃO Nº 127-41.2014.6.00.0000 do Tribunal Superior Eleitoral:
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas praticadas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014;
Art. 11. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados:
§ 3º Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 5º) e;
Art. 14, VIII – que prejudique a higiene e a estética urbana.
Por meio deste instrumento democrático solicitamos a V. Exª que sejam retiradas as placas de candidatos enquadrados nas disposições supracitadas e sejam devidamente punidos fazendo que se cumpra a Lei e aplique as sanções previstas tendo em vista que o cuidado e bom uso de Praças e Logradouros de nossa Cidade é de responsabilidade de todos, uma vez que placas de diversos candidatos estão espalhadas nas praças e logradouros de Itapetinga a exemplo da Praça dos Pioneiros, Praça Dary Walley, Praça da Bandeira e Rótula dos Orixás proporcionando desrespeito e constrangimento a pedestres e condutores que usam destes espaços públicos.
