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Isenção do pedágio no km 26 da Rodovia Anhanguera

Para: Moradores de Cajamar, Santana de Parnaíba e bairro Mª Trindade - SP

Nós, abaixo-assinados, moradores de Cajamar, Santana de Parnaíba e Bairro Maria Trindade - São Paulo Capital, prejudicados diariamente pela localização da praça de pedário no km 26 da Rodovia Anhanguera, sob a concessão da empresa CCR AutoBan.
Vimos através desta exigir a remoção da praça de pedágio conforme dita a Lei 2481/53 Artigo 1º §8 "Não serão instalados postos de cobrança da taxa de pedágio dentro de um raio de 35 quilômetros, contados do marco zero, nesta capital"
A concessão feita pelo governo do Estado de São Paulo a CCR AutoBan, viola essa lei e também impede que com base no direito constitucional de ir e vir e de livre locomoção sejam garantidos, bem como a lei estadual 2481/53, ainda vigente e que proíbe a cobrança de pedágio num raio de 35 km a partir do marco zero da cidade de São Paulo, seja respeitada.
Esse modelo concessão impõe a danosa consequência da divisão da cidade de São Paulo, dentro de um bairro isolando-o completamente de todos os recursos necessários a sobrevivência dos moradores. Não só de quem utiliza tais rodovias, mas também de todas as pessoas que compreendem que o dinheiro deixado nas cabines dos pedágios é posteriormente cobrado dos consumidores de mercadorias de prateleiras dos supermercados, em especial nos produtos da cesta básica, aumentando com isso o custo de vida em São Paulo.
A Artesp, que deveria controlar e coibir esse assalto em praça pública contra a população, não passa de uma avalizadora dos interesses das milionárias empresas concessionárias agraciadas com estradas construídas pelo dinheiro público.
A estrada é nossa, vender é crime!
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  1. Actualização #1 Encerramento

    Criado em sábado, 30 de agosto de 2014

    Porque encontrei jurisprudência que esclarece muito sobre este assunto.





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Esta petição foi criada em 30 agosto 2014
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