Projeto 09 - Veto Já! -
Para: Câmara de Vereadores de Soledade, Rio Grande do Sul, Brasil.
Os cidadãos abaixo assinados manifestam-se absolutamente contrários a aprovação pela Câmara de Vereadores de Soledade/RS do Projeto de Lei 09/2014 que dispõe sobre a inclusão no Plano Diretor de um capítulo que altera as Áreas de Preservação Permanentes - APP nas zonas urbanas do município de 30 para 15 metros.
Entendemos que esta lei está em absoluto desrespeito ao Código Ambiental - Lei 12.651/2012, artigo 4º que dispõe sobre este assunto e estabelece as APP em 30 metros nas áreas rurais e urbanas. Também a zona urbana do município de Soledade/RS é origem de três bacias hidrográficas regionais - Espraiado, Fão e São Bento e não existem estudos técnicos que avaliem os impactos ambientais deste projeto e também não foram realizadas audiências públicas de esclarecimento aos cidadãos.
Seguem informações complementares no link: http://www.ecodebate.com.br/2014/08/26/vereadores-de-soledaders-modificam-plano-diretor-e-alteram-as-diretrizes-do-codigo-ambiental-por-antonio-silvio-hendges/
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