Pela aprovação do PL nº 6.699 que criminaliza o exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto urbanista e engenheiro agrônomo
Para: Exmo Sr.Presidente do Congresso Nacional
A Lei n.º 5.194/66 que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, no art. 6º, estatui:
"Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo:
a. a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;
b. o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;
c. o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;
d. o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;
e. a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei.."
Contudo o exercício ilegal da engenharia, da arquitetura e da agronomia, são hoje considerados contravenções penais (delito de menor gravidade).
O exercício ilegal de outras profissões como a medicina, a odontologia e farmácia, consideradas profissões que podem oferecer risco à saúde e à vida das pessoas, é considerado crime desde 1940 pelo Código Penal.
O exercício ilegal da engenharia, arquitetura e da agronomia por leigos e pessoas não qualificadas, sejam elas físicas ou jurídicas, não respeitam as normas e convenções estabelecidas de segurança, qualidade, conforto, desempenho, preservação de patrimônio público entre outras, resultando invariavelmente em edificações e intervenções danosas à saúde pública, ao meio ambiente, às garantias das relações de trabalho e principalmente à vida.
Por entendermos ser esta uma matéria de extrema importância para toda a sociedade, nós cidadão brasileiros abaixo assinados solicitamos a votação urgente e aprovação do Projeto de Lei nº 6.699 que tramita na Camara Federal desde 2002, cujo objetivo é de criminalizar o exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto urbanista e engenheiro agrônomo.
