PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE ITU
Para: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITU
CONSIDERANDO que a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, A AGÊNCIA REGULADORA E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE ITU, devidamente citadas na AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROC. n.º 1005578-54.2014.8.26.0286, em trâmite pela 2ª VARA CÍVEL, NÃO ESTÃO CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, para o fornecimento de água potável a todos os bairros de Itu, com tolerância máxima de 48 horas entre os intervalos de fornecimento.
CONSIDERANDO também que a gravíssima crise no abastecimento de água, já está afetando todos os setores, incluindo a indústria, o comércio, os estabelecimentos de ensino e a população em geral, evidenciando que a cidade de Itu está em ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, sem que nenhuma providência seja tomada pelo Prefeito Municipal.
CONSIDERANDO que, em situações como essa, a Constituição do Estado de São Paulo prevê a possibilidade de o ESTADO INTERVIR NO MUNICÍPIO, conforme dispõe o art. 149, inciso IV.
Requerem a Vossas Excelências, seja oficiado ao PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que ingresse com PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, BEM COMO PARA O RESTABELECIMENTO DA ORDEM
