PEC "Emenda que define pena maxima de 90 anos"Progressao de pena e inconstitucional
Para: congresso nacional
A cf no Artigo 5 define crimes hediondos como isentos de graca,perdao ou anistia ou seja crime hediondo nao poderia ter progressao de pena.
Eles podem ser emendados pois tambem sao clausulas petreas inviolaveis e podem ter pena definida por emenda,exceto prisao perpétua.
A cf diz que nao havera anistia para estes crimes,progressao de pena é anistia.
