Petição para Retificação dos editais dos concursos públicos dos municípios de Riachuelo, Jucurutu e Parelhas - RN

Aos Exmos. Sr. George Retlen Costa Queiroz, prefeito do município de Jucurutu/RN, Sra. Mara Lourdes Calvacanti, prefeita do município de Riachuelo/RN e Sr. Francisco Assis de Medeiros, prefeito de Parelhas/RN,

Nós, signatários dessa petição, requeremos a retificação dos concursos públicos nº 001/2014 das referidas prefeituras, no que concerne o vencimento do profissional de Enfermagem de nível Superior, estipulado em R$ 800,00, sendo o Enfermeiro ESF no concurso de Jucurutu com remuneração de R$ 900,00. Levando em consideração que:

1 - O profissional habilitado como Enfermeiro detém conhecimento técnico, científico e gerencial, desenvolvidos durante cinco anos de graduação em Enfermagem;
2 - A remuneração para o profissional do Ensino Médio é de R$ 724,00, apenas R$ 76,00 (R$ 176,00 em relação ao concurso de Jucurutu) a menos que o previsto para o cargo de ensino superior em Enfermagem;
3 - A carga horária semanal é incompatível com essa remuneração levando em conta as atividades técnico-científicas e gerenciais realizadas por este profissional
4 - A Resolução do Conselho Federal em Enfermagem nº 311/2007 de 08 de fevereiro de 2007, tratando-se do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, em seu artigo nº 62 considera como DIREITO dos referidos profissionais em "Receber salários ou honorários compatíveis com o nível de formação, a jornada de trabalho, a complexidade das ações e responsabilidade pelo exercício profissional":

Concordamos que estes termos estipulados no certame são incompatíveis com a profissão e o cargo a ser desempenhado. Por essa forma, requisitamos a revisão da remuneração/carga horária ou a anulação do concurso público em pauta.

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?