Restricao e Extinção de Endutos e Saida temporaria
Para: congresso nacional
Não se concedera enduto para homicidas,estupradores e quem cometeu mais de dois roubos ou assaltos.
A cf garante que nao se concedera anistia ou graca para crimes hediondos e enduto,saidinha e progressao de penas e concessao de anistia.
O juiz que der enduto sera responsável pelo que o verme fizer podendo ser preso e ateindenizar a vitima.
o enduto sera aplicado apenas a crimes contra o patrimonio ,m casos graves nao.
