Pelo Andamento do PL 7180/14
Para: Comissões de Educação; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
Existe um projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados quer impedir que a escola de educação básica interfira nos valores ensinados pelos pais aos seus filhos no que diz respeito a educação moral, sexual e religiosa.
A proposta é do deputado Erivelton Santana (PSC-BA) que com o PL 7180/14 quer alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – 9.394/96) que inclui o ensino desses temas nas escolas públicas de todo o país.
No texto do projeto, que tramita na Câmara desde fevereiro, o deputado cita o Pacto de São José da Costa Rica assinado em 1969, mas ratificado no Brasil em 1992 que no artigo 12 dava às famílias o direito de educar moral e religiosamente seus filhos de acordo com suas próprias convicções.
“Somos da opinião de que a escola, o currículo escolar e o trabalho pedagógico realizado pelos professores em sala de aula não deve entrar no campo das convicções pessoais e valores familiares dos alunos da educação básica. Esses são temas para serem tratados na esfera privada, em que cada família cumpre o papel que a própria Constituição lhe outorga de participar na educação dos seus membros”, diz o texto.
Participe para que o projeto tenha sua continuidade!!!!!
