Criação Parque Municipal das Dunas da Ribanceira
Para: Prefeitura Municipal de Imbituba / Câmara Municipal de Imbituba
Os cidadãos abaixo-assinados, residentes, veranistas, turistas e defensores da causa meio ambiente do município de Imbituba, solicitam às autoridades, sejam da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, dentro da previsão legal, a criação do Parque Municipal das Dunas da Ribanceira.
Justificativas:
A Lei Orgânica do Município de Imbituba cita em seu Artigo 195 “O Município criará, na forma da Lei, áreas de preservação permanentes, observadas as legislações Federal e Estadual pertinentes. Áreas de preservação permanentes são aquelas necessárias á preservação de recursos e das paisagens naturais e á salva-guarda do equilíbrio ecológico, compreendendo:
III - dunas móveis, fixas e semi-fixas;
VIII - praias, costões, promontórios, tômbolos, restingas e ilhas;
XIII - as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural;
XVII - os estuários, lagos, lagoas, lagunas, restingas e as áreas estuarinas e baías em seus diversos estágios de evolução.”
No Artigo 198 “São áreas de relevante interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos ambientais competentes e homologação da Câmara de Vereadores, preservados seus atributos essenciais:
VIII - Dunas da Ribanceira;”
No Artigo 199 “As áreas de preservação permanente de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental não poderão ser transferida á particulares a qualquer título.
Nas imediações das Dunas da Ribanceira, tem registros achados arqueológicos - material lítico, bem como espécie em extinção que vive nas Dunas da Ribanceira “Liolaemus”, ou “Lagarto das Dunas”, importante espécie da cadeia alimentar nas Dunas da Ribanceira.
OBS: O preenchimento do campo Título de Eleitor, é necessário em decorrência da Câmara Municipal de Imbituba não reconhecer válido este Abaixo-Assinado, como ocorreu com o Abaixo-Assinado "Pedido de Audiência Pública sobre a destruição das Dunas da Ribanceira, no município de Imbituba/SC".
