Lei que estabelece saque de FGTS e Passe Livre para portadores de Diabetes
Para: Portatores de diabetes e cidadãos em geral
Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, solicitamos ao Senado Federal a continuidade e preferência na tramitação do PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO - Nº 389 de 2008 - COMPLEMENTAR que cria direitos para portadores de diabetes, dentre eles o saque do FGTS e Passe Livre, pois o Projeto está parado desde dezembro de 2013.
JUSTIFICATIVA DO PLS PARA CONCESSÃO DESSES BENEFÍCIOS AOS PORTADORES DE DIABETES:
A proposição objetiva estender aos portadores de diabetes melito a concessão de benefícios já previstos em lei para outras doenças, uma antiga reivindicação de entidades e de organizações não-governamentais ligadas ao diabetes, e se justifica perfeitamente.
O diabetes melito ou mellitus é uma das doenças de maior prevalência no mundo, com tendência a agravar-se com o avançar da idade. Segundo dados do Ministério da Saúde, ela é responsável por 25 mil óbitos anualmente. No Brasil, 11 milhões de pessoas são portadoras da doença, ainda que somente metade delas saiba que tem a enfermidade.
No caso do FGTS – e com base no caráter social do fundo, que é justamente o de garantir ao trabalhador o atendimento de suas necessidades básicas e de seus familiares –, os tribunais têm admitido o levantamento, pelo trabalhador, dos valores depositados em sua conta em casos excepcionais, além daqueles já previstos em lei (aids, neoplasia maligna e estágio terminal de doença grave). Ou seja, o portador de diabetes pode requerer na Justiça o saque do seu fundo de garantia para a aquisição, por exemplo, de uma bomba de infusão de insulina, para seu próprio tratamento ou mesmo de qualquer de seus dependentes.
Portanto, para eliminar o caminho de recorrer à Justiça – que, como sabemos, é morosa na tomada de decisões – a lei deve regulamentar também a liberação deste e de outros benefícios (como o saque dos depósitos do PIS e do PASEP) para o pagamento de tratamento ou de medicamentos e equipamentos necessários para o tratamento do diabetes. Ademais, deve estender às pessoas acometidas dessa enfermidade a gratuidade do transporte coletivo interestadual, bem como a inexigibilidade de prazos de carência para conceder-lhes o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
