Reforma do Código Penal
Para: Congresso nacional
Define a extincao da progressao de pena para crimes contra a vida e prescricao a cf garante que crime hediondo nao cabera anistia nem graca ee progressao de pena e prescricao sao concessao de anistia e graca.
-pena de 40 anos se um genitor matar o genitor do proprio filho.
-Aumenta pena para dmenor,sendo o mesmo ficara internado ate 18 anos e depois cadeia sem progressao para crimes pesados
A cf nao obriga a concessao de beneficios a bandidos.
