Petição pela obrigatoriedade do uso do SUS e das escolas públicas por políticos e seus parentes.
Para: Congresso Nacional
Prezados congressistas, deputados e senadores da república:
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Visando a valorização da saúde pública através do SUS e das escolas de ensino fundamental, médio e as faculdades e universidades geridas pelo governo, vimos através desta propor o seguinte projeto de lei:
O Congresso Nacional decreta:
Artigo 1º É vedado ao servidor público federal, estadual e municipal, bem como seus descendentes e ascendentes, servir-se de plano de saúde complementar, bem como médicos e hospitais particulares, dentro ou fora do Brasil.
Em caso de necessidade e no caso do mesmo estar portando qualquer tipo de enfermidade, será obrigatória a utilização do S.U.S. - Sistema Único de Saúde - gerido pelo governo.
Artigo 2º É vedado ao servidor público federal, estadual e municipal, bem como seus descendentes e ascendentes, se matricularem em escolas particulares que não aquelas geridas pelos governos municipais, estaduais e/ou Federais.
Entende-se sendo funcionário público, além daqueles que participam ativamente da administração dos Municípios, dos Estados, e da Federação, os vereadores, prefeitos, deputados estaduais, governadores, deputados federais, senadores, ministros e presidente da república.
