CONTRA A CRIAÇÃO DA TAXA DE COBRANÇA DA COLETA DE LIXO EM CABO FRIO
Para: CIDADÃOS CABO-FRIENSES
O prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa, enviou à Câmara Municipal projeto de lei que altera o Código Tributário do Município. Entre as modificações propostas estão a revogação da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), hoje em vigor, e a criação da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo (TCL). O projeto de lei gerou polêmica entre os vereadores. Eles acreditam que está sendo criado um novo tributo para o contribuinte.
O Projeto de Lei Complementar que revoga a TSU e cria a TCL foi enviado à Câmara, na última quinta-feira, por intermédio da Mensagem número 32/2014. Na mensagem, o prefeito Alair Corrêa pede que a matéria seja apreciada pelos vereadores em regime de urgência. O projeto de lei estava na pauta de votação da sessão de ontem à noite. Mas a reunião foi cancelada na última hora.
De acordo com a mensagem 32, o prefeito Alair Corrêa informa aos vereadores que o Projeto de Lei Complementar tem “como objetivo introduzir alterações no Código Tributário do Município (TCM) para revogar os dispositivos referentes à Taxa de Serviços Urbanos – TSU - (artigos 233 a 241) objeto de frequentes questionamentos em âmbito judicial...”, diz o texto.
Em outro parágrafo da mensagem, o prefeito diz aos vereadores “Assim sendo, o vertente Projeto de lei Complementar tem por escopo não apenas cingir o Código Tributário Municipal aos preceitos do artigo 145, II da Constituição Federal, repetidos no artigo 77 e 79 do Código Tributário Nacional, e ainda o artigo 123, V da Lei Orgânica Municipal, como também instituir, ao mesmo tempo, mediante introdução no TCM dos artigos 233-A a 241-B, a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo – TCL...”.
Fonte : Folha dos Lagos - 29/10/2014
