Contra o aumento salarial solicitado pelo STF - Abaixo-assinado contra a PL nº 7920/2014
Para: Ao Excelentíssimo Senhor Roberto Policarpo Fagundes, Deputado Federal e relator do PL nº 7920/2014 junto à CTASP/Câmara dos Deputados
Nós, abaixo-assinado, brasileiros, solicitam de V.Exª, na condição de atual relator do Projeto de Lei (PL) nº 7920/2014 junto à Comissão de Trabalho, de administração e Serviço público (CTASP) da Câmara dos Deputados, que considere a improcedência do teor de que trata o referido Projeto de Lei, de forma a votar pelo indeferimento do pedido teor do PL, bem como atuar no convencimento dos demais membros da Comissão e futura votação em plenária.
No texto da justificativa em anexo ao PL é mencionado uma comparação questionável, pois não esclarece os parâmetros de comparação do “Analista Judiciário” com qual carreira dos Poderes Legislativo e Executivo.
Alguns exemplos de remunerações que contestam a justificativa, retiradas de servidores públicos federais das área de Educação, Saúde e Segurança Pública contestam o que é afirmado no anexo ao PL, considerando que os que são citados aqui são cargos máximos de nível superior de cada instituição, com exigências de titulação de doutorado em sua maioria: Cargo máximo de pesquisador titular III junto à FIOCRUZ chega a R$ 16.134,27; Docente do Magistério Superior Federal (exigência de doutoramento e realização de de novo concurso para ascenção à categoria de professor “Titular”) chega a R$ 15.956,07; Médico da FIOCRUZ com Doutorado, regime de 40 h/semanais chega a R$ 16.134,27; Agente de Polícia Federal no último estágio da carreira chega a R$ 13.304,57. Ainda a referida “rotatividade de servidores nos órgãos do Poder Judiciário” deveria ser revista em comparação com outras carreiras, como as do Magistério do Ensino Básico Federal, por exemplo.
Tendo em vista, finalmente, o atual contexto econômico desfavorável que vive nosso País, um aumento salarial aos Servidores do Poder Judiciário da União não implica somente em um gasto excessivo e perigoso ao equilíbrio fiscal e orçamento da União, mas implicará em um aumento em cascata dos salários de todos os servidores públicos federais que têm seus salários ajustados pelo parâmetro salarial dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, chegando também aos servidores do judiciário em estados e municípios, além das demais categorias que irão solicitar também aumento salarial, seja no poder Legislativo ou Executivo.
Cientes que o reajuste salarial é um direito do trabalhador frente ao aumento dos custos de vida, cobertura da inflação e reconhecimento de sua importância social, porém torna-se cada vez mais díspar a realidade salarial de categorias nos diferentes poderes, todas elas importantes para a democracia cidadã. Como exemplo a Lei Federal nº 11.738/2008 que trata do “Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica”, o reajuste para o ano de 2015 para nível magistério foi de 8,32%, chegando a R$ 1.697,00.
Pedimos, portanto a consideração do conteúdo aqui abaixo-assinado pelos cidadãos brasieiros:
