Criação de Leis Municipais em defesa dos animais
Para: Câmara Municipal de Vereadores de Bocaina
O Abaixo Assinado pede a criação de um projeto de lei que autoriza a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais em Bocaina. A intenção é montar uma comissão para zelar pelos animais de nossa cidade e criar mecanismos de controle de vacinação e castração .que institui punições para quem for abandonar ou maltratar algum animal. Além, se possível, descontos no IPTU para moradores que adotarem animais em situação de abandono ou risco.
