Distribuição de Medicamentos - Estado de Minas Gerais
Para: Ministério Público de Minas Gerais
O presente abaixo-assinado tem como objetivo pedir a regularização da distribuição de medicamentos provenientes do Núcleo da Assistência Farmacêutica de Minas-Gerais para as farmácias municipais, de acordo com o que é pactuado com estado Os constantes atrasos desses medicamentos têm prejudicado a assistência farmacêutica garantida na Lei 8080/90.
O farmacêutico como o profissional responsável pelas farmácias públicas municipais e ligados ao ciclo da assistência farmacêutica em, praticamente, todas as etapas tem o dever para que esse ciclo aconteça juntamente com o órgãos estaduais.
Dessa forma, é preciso que:
1. Sejam mantidos os prazos para entrega dos medicamentos, visando manter a regularidade trimestral da programação e aquisição dos mesmos.
2. Sejam aumentados os prazos para o cadastramento e dispensação dos medicamentos via SIGAF, visto que o sistema constantemente apresenta problemas técnicos, e as farmácias contam com poucos recursos humanos e muitas vezes tecnológicos.
3. Que aumente a atuação dos órgãos responsáveis pela distribuição de medicamentos no estado junto as empresas terceirizadas, visto que é preciso haver a supremacia do público sobre o particular visando o bem da coletividade. E a coletividade que é a assistência terapêutica ao paciente, prevista em lei, está sendo prejudicada.
4. Que seja informado de maneira constante e regular os motivos e as novas previsões de entregas, colocando em evidência o princípio da publicidade e transparência nas ações do estado.
Nesses termos, solicitamos que seja cobrado o papel do estado quanto a sua responsabilidade na distribuição estadual dos medicamentos tendo como base a lei 8080 e os acordos firmados e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite.
