Criação de um PL que concede poder fiscal às empresas ou órgãos distribuidores e fornecedores de água, para autuar e punir quem comete desperdícios e esbanjamentos de todos os recursos hídricos.
Para: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Uma petição para que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, possa iniciar um processo legislativo ou a criação de um PL que concede poder fiscal às empresas ou órgãos distribuidores e fornecedores de água do estado, para autuar e punir, seja pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, sem restrições, flagrantes de desperdícios e esbanjamentos de todos os recursos hídricos, e permita também à todos os usuários e cidadãos, formas e meios de denunciarem, contribuindo assim para o interesse coletivo principal: a luta contra um possível racionamento.
