Cardápio com preços na internet
Para: Presidente da República/Câmara dos Deputados
Pela obrigatoriedade da disponibilização de cardápios(menus) completos, com os preços de todos os item à venda.
Que todos os restaurantes, bares e côngeneres disponibilizem seus cardápios com preços de todos os produtos em seus respectivos sítios oficiais na internet, com fácil acesso pelos clientes.
Isso pode ser feito por Decreto Federal, tal como o Decreto Federal 5.903 (a chamada Lei de Precificação), o qual garante a todo cliente o direito de saber de antemão quais os preços cobrados pelos pratos servidos nos bares e restaurantes.
Ou pode se dar por proposta de lei em defesa do consumidor, para que restaurantes, bares e congêneres, que mantenham sítio na internet, obrigatoriamente disponibilizem, em seu sítio oficial na internet, seu menu completo, necessariamente com todo os preços praticados.
Os consumidores carecem dessa proteção contra constrangimentos que podem ser evitados com um singelo comportamento do estabelecimento. Prática que antes mesmo de existir já encontra-se acobertada pelo princípio da boa-fé objetiva, tão caro à dignidade das pessoas.
