Arquivar o PL do ato médico 2 já. Profissionais de Saúde Unidos pela dignidade profissional
Para: Deputados Federais da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Nacional
Nós Profissionais de Saúde solicitamos aos senhores deputados, o arquivamento do PL 6.126/13, conhecido como pl do ato médico 2 que tramita em regime terminativo no Congresso Nacional. Alertamos aos senhores quanto aos vícios originários do projeto, além de seus efeitos danosos a curto, médio e longo prazo sobre toda a população brasileira.
Dentro outros temos:
1. O referido PL fere o princípio constitucional da igualdade ao propor que os atendimentos, as avaliações e diagnósticos sejam feitos de forma diferenciada entre pacientes da rede privada e do Sistema Único de Saúde (SUS);
2. Que ele restitui vetos ao PL 12.842, de 10 de julho de 2013 conhecido como pl do ato médico 1, mantendo sob a exclusividade do profissional médico várias atividades, em especial o diagnóstico nosológico e prescrição terapêutica, mantendo ainda outros pontos do antigo PL do Ato Médico que eliminam diversas profissões da saúde e relegam a outras subordinação a esse profissional citado;
3. Que o dito projeto desconsidera o dispositivo regimental do Congresso Nacional que prevê, após o veto de um projeto de lei, a apresentação de novo projeto sobre a mesma matéria apenas numa próxima sessão legislativa, a qual se iniciou em fevereiro de 2014.
Atenciosamente,
Profissionais de Saúde do Brasil e Sociedade Brasileira
