ABAIXO ASSINADO POR UM PLANTÃO 24H NA DELEGACIA DA MULHER E PELA CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA PARA O ATENDIMENTO DA MULHER EM SANTA MARIA/RS
Para: Chefia da Polícia Civil; Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Estadual e à Secretaria de Políticas para a Mulher da Presidência da República.
ABAIXO ASSINADO POR UM PLANTÃO 24H NA DELEGACIA DA MULHER E PELA CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA PARA O ATENDIMENTO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM SANTA MARIA/RS.
Da necessidade:
Há tempos se sabe da insuficiência da atual estrutura para o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher na cidade de Santa Maria. Por isso nós, abaixo assinados, cidadãs e cidadãos da cidade de Santa Maria/RS, manifestamos nosso desejo de que sejam criados em nossa cidade, com urgência, um plantão para atendimento 24h na Delegacia para a Mulher, bem como de um Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
Como já noticiado na mídia da cidade, desde a aprovação da Lei Maria da Penha (2006) os registros de ocorrência subiram muito, mantendo-se elevados até hoje. Além disso, somente este ano já tivemos três feminicídios (homicídios de mulheres com motivação claramente relacionada à violência doméstica). Segundo a Delegada Débora Dias, titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) da cidade, a demanda para esse plantão 24h existe, pois são muitas as ocorrências que tem que ser registradas em outras delegacias, sendo encaminhados à DEAM posteriormente. O resultado disso é que muitas mulheres não estão recebendo o atendimento adequado, já que acabam sendo atendidas em outras delegacias, que não têm o devido preparo lidar com as especificidades dos casos de violência contra a mulher. Além disso, muitas mulheres simplesmente deixam de registrar a ocorrência no momento da agressão, aguardando a abertura da DEAM, o que também é prejudicial, tanto para a segurança daquela mulher, como para a coleta de provas. Para ilustrar a gravidade da situação, vale mencionar um caso de estupro ocorrido na cidade durante a noite, em que a vítima, por falta de um plantão 24h na DEAM/SM teve que registrar a ocorrência em outra delegacia, sendo que nesta, possivelmente por falta de preparo adequado dos profissionais nas especificidades de crimes contra a mulher, deixou-se de solicitar exame de corpo de delito, bem como de prestar à vítima informações sobre os seus direitos e de encaminhá-la ao hospital para exames e profilaxia da gravidez, como determina a Lei 11.340/06. Contudo, embora reconheça a necessidade de um plantão 24h a Delegada Débora já afirmou a impossibilidade de sua criação no momento, por falta de policiais na DEAM. Segundo ela, são necessários mais policiais para dar conta de um plantão 24. Por esses motivos, se justifica este abaixo assinado para a Secretaria de Segurança Pública e para a Chefia da Polícia Civil, autoridades competentes para tomar as providências solicitadas.
Também afirmamos a urgência da criação de um Centro de Referência Especializado para o Atendimento da Mulher em Situação de Violência, que acolha e ofereça atendimento psicológico, social e jurídico, como determina a Lei 11.340/06. Sabemos que a criação de um Centro de Referência nesses moldes é, em regra, de atribuição da Coordenadoria e do Conselho Municipais de Políticas para Mulheres. Contudo diante da notória inoperância desses órgãos na nossa cidade, já de conhecimento inclusive do Conselho Estadual, que aqui esteve durante a I Jornada de Lutas das Mulheres, em março deste ano, estamos recorrendo diretamente ao Conselho Estadual e à Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República. A mera inexistência de um Centro de Referência para o Atendimento da Mulher em Situação de Violência em uma cidade do tamanho de Santa Maria, com mais de 250 mil habitantes, por si só já demonstra a ineficiência dos órgãos municipais mencionados neste caso. Além disso, a necessidade da criação desse Centro na cidade é evidente, uma vez que a sua inexistência deixa milhares de mulheres em situação de violência desamparadas, sem ter a quem recorrer após o registro da ocorrência na delegacia. A esse respeito, vale mencionar que cidades muito menores do que Santa Maria, como Santa Rosa, Santiago, Ivoti e Parobé já possuem Centros de Referência nesses moldes. Por fim, cabe referir que o atendimento multidisciplinar via Centro de Referência às mulheres em situação de violência é um direito assegurado pela Lei 11.340/06, e esse direito não pode ser obstado pela inoperância dos órgãos municipais responsáveis. Por isso, plenamente justificável este abaixo assinado diretamente ao Conselho Estadual e à Secretaria de Políticas para a Mulher da Presidência da República.
Assinaturas:
