APOIO À PEC 329/2013 - FIM DAS INDICAÇÕES POLÍTICAS PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS
Para: Exmo (a) Senador (a), Exmo (a) Deputado (a) Federal
Considerando a importância constitucional dos tribunais de contas para o controle externo brasileiro, solicitamos o apoio de V. Excelência à PEC 329/2013, que tem como pontos/fundamentos principais:
1 - Uniformização da jurisprudência pelo TCU, nos casos de repercussão geral para a interpretação da Constituição Federal e de Lei federal, extinguindo as interpretações localizadas que têm diminuído a eficácia, por exemplo da LRF e LDB;
2 – Cargos de Conselheiro providos por concurso público, afastando a influência das correntes político-partidárias;
3 – Mandato de Conselheiro para período de 4 anos para representantes da OAB, CRA, CRC e CORECON, em vaga rotativa;
4 – Submissão dos Ministros/Conselheiros ao CNJ e dos Procuradores do Ministério Público ao CNMP.
A PEC 329/2013 tem grande importância para afastar as indicações de ex-políticos para as Cortes de Contas, que, aliás, em muitos casos não possuem a formação adequada e respondem a inúmeras ações de improbidade administrativa.
