EJA- Educação de Jovens e Adultos DIURNO no Município do Rio de Janeiro
Para: Pais e responsáveis de pessoas com deficiencia, que por conta da idade estão sendo obrigados a matricular seus filhos no EJA noturno.
Devido a idade do meu filho, já fui informada que ano que vem ele devera ir para o horário da noite, vale ressaltar que meu filho é Síndrome de Down e tem 16 anos, alem das dificuldades no aprendizado ainda me sinto acuado com o descaso do Município do Rio do Janeiro em relação as Pessoas com Deficiência. Por isso essa petição pede que em cada sub-bairro tenho o ensino do EJA Diuno afim de oportunizar não só as Pessoas com Deficiência e também aquele que não tiveram condição de estudar na idade adequada como diz: Lei 9.394/1996
Seção V
Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
