Regulamenta aborto ate 12 semana em servico comum,
Para: congresso nacional
Mulheres que optarem por abortar ate o 12 semana da gestacao poderam fazer em local proprio como hospital do governo ou clinica particular ,casos como acefalia,estupro e risco de vida serao tratados pela lei como caso de saúde e nao criminal.
Em outros casos a mae podera abortar por livre e espontanea vontade sendo isenta de punicao penal.
