Aprovação de auxílio-saúde aos servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo
Para: Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Solicitamos ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO a inclusão, no Projeto de Lei Complementar nº 34/2014, da emenda apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Fernando Capez, que prevê a concessão aos servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo "auxilio-saúde, de caráter indenizatório extensivo aos inativos, para subsidiar despesas com plano ou seguro de assistência à saúde, nos termos, limites e proporção fixados em Ato do Procurador-Geral de Justiça."
O presente abaixo-assinado tem por escopo estender aos servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo "um benefício já existente, regulamentado e estendido a diversos servidores públicos e membros do Ministério Público em vários outros Estados da Federação, presente em diversas outras carreiras públicas do Estado" (redação extraída do Parecer nº 1416, de 2014).
Certos da compreensão de Vossa Excelência, aguardamos deferimento do pedido, com a consequente aprovação do benefício por esta honrosa Casa Legislativa.
