Suspensão do PLN 36 que acaba com a meta do superávit primário.
Para: CONGRESSO NACIONAL
Temos que barrar a tramitação do PLN 36 que acaba com a meta do superávit primário. O projeto aproivado na madrugada desta terça feira na Comissão Mista de Orçamento é uma vergonhosa tentativa do Governo Dilma Roussef de alterar a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria, por meio do PLN 36 de 2014, com o objetivo único e exclusivo de livtar a Presidente da República de responder por crime de responsabilidade, conforme previsto no art 10 itens 4 e 5 da Lei 1079 de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade do Presidente e Vice Precidente da República e Ministros.
Esta manobra contraria o PPA (Plano Plurianual) que por sua vez determina ao Ministério da Fazenda deve assegurar o cumprimento das metas de superávit fiscal prevista na LDO. O que se constata é que ao invés de cumprir o planejamento orçamentário aprovado pelo Congresso Nacional, o Governo Federal descumpriu a lei e posteirormente quis que o Poder Legislativo aprovasse a toque de caixa a mudança na legislação vigente, para adequar o rombo nas contas de decorrente da irresponsável administração do dinheiro público.
A Constituição Federal é clara em seus artigos 165 e 166 ao determinar que a lei de diretrizes orçamentária deve observar o planejamento do Governo previsto no plano plurianual. Ao contrariar esta é evidente a inconstitucionalidade do projeto em questão, razão pela qual pleiteamos junto ao Congresso Nacional o reconhecimento da ilegal tramitação do projeto, brm como requerermos a concessão de liminar para suspender a tramitação do PLN 36 de 2014.
