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Pelo fim da impunidade

Para: congresso na cional

Segundo o artigo 60 da cf o congresso nao pode propor a prisao perpétua nem a reducao da maioridade penal,Somente um plebiscito pode fazer isso.
Entao vamos a ele plebiscito para aprovar a prisao perpétua é a reducao da maioridade penal .
O Plebiscito é imune a qualquer artigo rigido da constituicao ,por isso é o unico que pode aprovar uma reforma do artigo 60 para permitir a prisao perpétua .
Enquanto isso a pena maxima seria de ate 50 anos sem progressao de pena.
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Esta petição foi criada em 29 novembro 2014
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