Pelo direito de ensinar nossos filhos em casa aprovem o PL 3179/2012
Para: Exmº Sr. Presidente da Câmara dos Deputados
A educação domiciliar não é ilegal, mas precisamos que isso se torne explícito em nível constitucional.
Entretanto, se a educação domiciliar não é ilegal, o que dizer dos casos de famílias processadas e condenadas por ensinar em casa? Ora, justamente pelo fato de não haver uma lei dizendo “pode” ou “não pode”, quando um caso desses vai a juízo, cabe ao juiz decidir se, em sua interpretação, o ato de ensinar em casa fere ou não alguma lei (ou a própria Constituição). É fato notório que somente “caem” na mídia os casos em que juízes consideram ensinar em casa um crime (como o de “abandono intelectual”), entretanto, há vários casos reais de pessoas que foram “absolvidas” sem maiores problemas, continuando a ensinar em casa – o que demonstra que temos um problema de interpretação pessoal, e não de legislação contrária à prática.
O que queremos que mude é, justamente, essa situação na qual os juízes estão decidindo o que é legal ou não, baseados meramente em suas interpretações pessoais das leis existentes. Com efeito, não é trabalho dos juízes legislar mas, sim, judiciar!
Por isso exigimos a provação do PL 3179/2012 que regulamenta a modalidade de Educação Domiciliar
