Petição Melhor Transporte Coletivo em Florianópolis
Para: Exmo Sr. Prefeito de Florianópolis/ Exmo. Sr. Gerente/Administrador da Empresa de Transportes Coletivos de Florianópolis na Pessoa Jurídica de Consórcio Fênix
A situação do transporte coletivo na Capital de Florianópolis é precária e totalmente desqualificada. É impossível não reparar e ficar estarrecido diante da falta de organização e estrutura do sistema de mobilidade urbana da Capital. Quem reside na Ilha/no Continente ou quem apenas passa de visita e necessita do transporte coletivo fica à mercê de um sistema completamente falido e desestruturado.
Dentre os mais variados problemas é comum verificar:
- Pouca oferta de ônibus e a consequente super lotação;
- Péssima infraestrutura dos veículos;
- Horários desencontrados (sendo comum permanecer entre 20 e 30 minutos nos terminais de integração).
É inadmissível levar aproximadamente 1h:30 e 2h:00 até um destino. É inconcebível a população ser massacrada diariamente em veículos super lotados, perdendo horas para se locomover dentro da cidade ou até mesmo NÃO conseguir se locomover. Existem bairros que não oferecem ônibus em determinados horários, o que torna inviável a locomoção dos habitantes e visitantes que ali se encontram.
Basta de ano após ano os mesmos problemas persistirem no que se refere ao transporte coletivo da cidade de Florianópolis. A mobilidade urbana tem caráter essencial e está diretamente relacionada a qualidade de vida das pessoas.
A Constituição da República Federativa do Brasil assim estipula:
DOS DIREITOS SOCIAIS:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
DOS MUNICÍPIOS
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
BASTA DE UM SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INEFICAZ!
Este projeto tem por objetivo denunciar o sistema de transporte coletivo de Florianópolis/SC, mobilizar a população e interessados para por fim na falta de qualidade e infraestrutura do sistema de mobilidade urbana da cidade. Para tal pretende melhorias no sistema de transporte com mais ofertas de ônibus, melhorias na qualidade dos veículos, maior ofertas de horários, dentre outras reivindicações pertinentes.
