Mostre a tua força, é simples, diga " EU NÃO ACEITO! "
Para: facebook
Esclarecimento sobre a validade da petição online, sua força e importância dentro da sociedade e como começarmos a aprender a utilizar de maneira correta, a nosso favor, os meios de comunicação.
Faça você parte desta MUDANÇA, o mais difícil, sempre é o primeiro passo, ACREDITE!
A Constituição do Brasil diz que todo o cidadão tem o direito de criar uma petição sobre algo, de expressar e recolher assinaturas em prol de uma causa que aflija a um grupo. Porém, as petições online, que aparecem diariamente na internet, não têm valor jurídico, segundo especialistas em direito digital, porém mesmo assim, essas reivindicações virtuais acabam tendo grande repercussão e servem como uma forma de manifestação popular em prol de uma causa – ajudando até a impulsionar mudanças.
De acordo com os advogados especializados em direito digital, o problema da petição virtual é a impossibilidade de garantir a autenticidade de que cada participante "assinou" apenas uma vez o documento de apoio à causa.
De acordo com o artigo 61 da Constituição Federal, uma "iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados do projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles". Logo, não é pelo fato de uma causa ter atingido um determinado número de assinaturas – físicas ou virtuais – que ela terá efeito imediato.
Ainda assim, a petição online "é uma forma de fazer democracia e pode ter um grande poder" perante as instituições envolvidas.
ASSINE JÁ!
DIGA - EU NÃO ACEITO A PLN 36/2014!
NOSSO OBJETIVO É MOSTRAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESTA AÇÃO. ( A Lei de Responsabilidade Fiscal - lei Complementar nº 101, de 04/05/2000,estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
Entre seus itens, está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.
É UM DOS MAIORES INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO A GASTOS PÚBLICOS, PURO EXERCÍCIO DE CIDADANIA!
sobre ento A Constituição do Brasil diz que todo o cidadão tem o direito de criar uma petição sobre algo, de expressar e recolher assinaturas em prol de uma causa que aflija a um grupo. Porém, as petições online, que aparecem diariamente na internet, não têm valor jurídico, segundo especialistas em direito digital, porém mesmo assim, essas reivindicações virtuais acabam tendo grande repercussão e servem como uma forma de manifestação popular em prol de uma causa – ajudando até a impulsionar mudanças. De acordo com os advogados especializados em direito digital, o problema da petição virtual é a impossibilidade de garantir a autenticidade de que cada participante "assinou" apenas uma vez o documento de apoio à causa.
De acordo com o artigo 61 da Constituição Federal, uma "iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados do projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles". Logo, não é pelo fato de uma causa ter atingido um determinado número de assinaturas – físicas ou virtuais – que ela terá efeito imediato.
Ainda assim, a petição online "é uma forma de fazer democracia e pode ter um grande poder" perante as instituições envolvidas.
