Altera o artigo 42 Lei das contravencoes penais"Lei do sossego"
Para: Congresso nacional
A lei diz que a pena e de ate 3 anos oumulta "esse ou multa que destroe a lei" que passe para 15 dias ou multa e em caso de reincidencia de 15 dias a 3 anos e multa "não sendo possivel evitar a cadeia " na segunda vez.
Alem de apreensao do equipamento de ruido.
Adensa o dereto 3.688/41 a lei federal comum.
