Dina não ao SIMVE e sua inconstitucionalidade
Para: População
SIMVE (serviço de interesse militar voluntário estadual)
A referida proposta representa verdadeiro atraso e retrocesso, considerando que, há algum tempo, a atividade de Segurança Pública vem passando por um processo de renovação e profissionalização, iniciado a partir da exigência de curso superior para ingresso nas corporações policiais. Tal medida tem favorecido a cooptação de profissionais mais bem preparados mental e intelectualmente, dispostos a seguir a carreira policial.
Não bastasse a inconveniência do projeto - pra não se dizer irresponsabilidade - , à medida que visa colocar nas ruas militares com formação doutrinária e treinamento de destruição, ou de máximo dano ao inimigo, ele se mostra eivado de inconstitucionalidade.
Em seu art. 37, inc. II, a Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público , e no inc. IX, do mesmo artigo, estabelece que a contratação por tempo determinado só se justifica em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público.
