Petição Falta de Água parte alta Aparecida do Taboado - MS
Para: POPULAÇÃO APARECIDENSE
Abaixo-assinado Falta de Água no Município de Aparecida do Taboado - MS
Para: Promotoria do Ministério Público Estadual
Os moradores de Aparecida do Taboado vem através deste denunciar a esta promotoria que, desde setembro de 2014, nas partes mais altas dos bairros o abastecimento de água é irregular e inconstante, de responsabilidade da empresa Concessionaria Companhia de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul - Sanesul, prejudicando assim aproximadamente cinco mil moradores.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, pedimos intervenção para que sejam garantidos esses direitos, quais seja: "receber a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes;"
Em levantamento feito por moradores desde setembro a dezembro foram 105 dias com descontinuidade no serviço, faltando água todos os dias por mais de 08 horas consecutivas. Na média, todos os dias dentro do período narrado acima faltou água. Em casos extremos foram mais de 48h sem a prestação do serviço.
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas ruas deste bairro, nesta cidade de Aparecida do Taboado - MS.
