Abaixo-Assinado Ineficiência no Abastecimento de Água Fontes da Serra em Guapimirim/RJ.
Para: Promotoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Os moradores da Cidade de Guapimirim vem através deste denunciar a esta promotoria que, o abastecimento de água é irregular e inconstante há vários meses, porém desde 23/12/2014 não está ocorrendo abastecimento algum, de responsabilidade da empresa Concessionária Fontes da Serra Saneamento de Guapimirim Ltda., CNPJ: 03.836.562/0001-68, localizada na AV. DEDO DE DEUS, 719, LJ 01 CENTRO - GUAPIMIRIM - RJ, CEP: 25946-244, TELEFONES: 21 2632 4860 ou 2632 5225, prejudicando assim mais de vinte mil unidades, com aproximadamente cinquenta e seis mil moradores.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e no parágrafo 1°, do art. 6º da Lei Federal n° 8.987/95, pedimos intervenção para que sejam garantidos esses direitos. Também regulado em lei específica a Agência Reguladora em sua deliberação 683 da ANA (Agência Nacional de Águas), em direitos dos usuários: Receber a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes.
Em levantamento feito por moradores no decorrer do ano de 2014 houve uma descontinuidade no serviço e agora constata-se paralisação total no fornecimento há mais de dez dias nos bairros Jardim Guapimirim, Parada Modelo, Sapê, Bananal, Quinta Mariana, Segredo, Parque Santa Eugênia, Capim, Vale do Jequitibá entre outros.
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas ruas destes bairros, nesta Cidade de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro.
