Prjeto que proibe impedir o direito de ir e vir como fechamento de rodovias
Para: congresso nacional
A cf é clara o direito de ir e vir é inviolável mais nao tem lei para regularizar e esses animais quando fazem protesto partem pra cima desse direito.
Impedir direito de ir e vir dara ate 5 anos e multa se dificultar o acesso de crianca e doentes ate 10 anos .
Em caso de veiculo,podera ser apreendido e vendido pelo estado ,organizar fechamento de rodovias ou violavel direito de ir e vir de outra forma ate 8 anos
