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Criminaliza licenciamento ambiental em florestas e areas de preservacao

Para: congresso nacional

Emitir licenciamento ambiental em área preservada,protegida passara a ser crime com punicao penal isenta de prestacao de servico a comunidade.
O agente que emitir laudo de forma irregular nao preservando a lei podera ser preso e responder criminalmente e ate pagar altas somas em multa.
Edificar em area verde sera apenado
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Esta petição foi criada em 06 janeiro 2015
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