Falta de Água no Município de Santa Cruz das Palmeiras - SP
Para: Promotoria do Ministério Público Estadual de São Paulo
Os moradores de Santa Cruz das Palmeiras, vem através deste denunciar a esta promotoria que, desde Agosto de 2014, o abastecimento de água é irregular e inconstante, prejudicando assim aproximadamente trinta mil moradores.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, pedimos intervenção para que sejam garantidos esses direitos, quais seja: "receber a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes;"
Os moradores pedem ações para resolver o problema da crise no abastecimento de água da cidade e que o Procurador Geral da Justiça do Estado de São Paulo determine a intervenção do governo do estado em Santa Cruz das Palmeiras e instaure inquérito civil para investigar eventual improbidade administrativa envolvendo as obras de infraestrutura do sistema de água e esgoto da cidade.
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade de Santa Cruz das Palmeiras - SP.
