Projeto de lei,pune licenciamento ambiental irregular em area preservada
Para: congresso nacional
Emitir licenciamento ambiental sem estudo tecnico sem avaliacao ambiental sem laudo dara ate 12 anos de cadeia e multa milionaria,hoje grande parte das licencas são sem laudo algum e a cf so permite degradacao e nao extincao de area preservada lógico so em caso essencial.
