PEDIDO DE IMPEACHMENT DO PREFEITO DE ALVORADA -RS SERGIO MACIEL BERTOLDI DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Para: CÂMARA DOS VEREADORES DE ALVORADA
JUSSARA MENDES., brasileira, advogada, OAB/RS 31738, com escritório na cidade de Alvorada, vem convidar a população a assinar a petição pública para o fim de pedir à Câmara dos Vereadores, a abertura de processo de impeachment contra o Prefeito do Município de Alvorada,Sergio Maciel Bertoldi pelos fundamentos a seguir expostos:
O Prefeito Municipal de Alvorada, Sergio Maciel Bertoldi , sob alegação de que a última revisão do valor venal dos imóveis existentes no cadastro imobiliário do município haviam se passado mais de 15 anos o município encaminhou para a casa legislativa em 23/12/2014, o projeto de Lei n.º 106/2014 que posteriormente virou a Lei Municipal n.º 2850/2014. O novo texto elevou o IPTU já para o exercício de 2015 em mais de 100% para imóveis residenciais, não residenciais e imóveis não edificados, como, se não bastasse é possível crer que tais percentuais se projetarão em mais aumentos para os exercícios fiscais subsequentes, visto que, a dita nova avaliação refere ter constatado diferenças entre os valores inseridos no cadastro imobiliário (valor venal) que atingem a impressionante diferença de 1000%. Esse aumento é injusto e arbitrário ferindo o princípio da razoabilidade, pois o PIB acumulado dos últimos 5 anos (2010 a 2014) é de apenas 16,81% o que, por si só, revela afronta aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do efeito confiscatório do imposto. Tendo havido o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos partidos PSD e PMDB, ocorreu o deferimento de liminar tornando sem efeitos a eficácia da Lei 2850/2014. Segundo a decisão do Desembargador Sergio Fernando Vasconcellos Chaves do Tribunal de Justiça do RS,o projeto de lei foi encaminhado em regime de urgência, sem maiores debates e exame criterioso do seu mérito.
A atitude do Prefeito Municipal deixou a população atônica, pois uma cidade pobre como Alvorada,é pega de surpresa por um ato de total descaso com o povo que o elegeu. Um verdadeiro CONFISCO AO BOLSO DO ALVORADENSE. Diante disso, pela atitude incompatível com a dignidade , a honra e o decoro do seu cargo, necessário seja penalizado por isso, com a devida abertura do processo de impeachment, e ao final a perda de seu cargo.
Conto com sua colaboração para que venha a aderir a esse processo e fazer os devidos compartilhamentos para após ser encaminhado à Câmara Municipal de Alvorada a fim de retirar do poder o Sr. Prefeito Municipal Sergio Maciel Bertoldi pela má administração que está a fazer.
