Cumprimento da sentença ADI4876
Para: Supremo Tribunal Federal
O julgamento já foi realizado e a "lei 100" foi considerada inconstitucional, porém ainda está faltando alguns embargos e tramites para finalizar o processo. Com isso, o atual governo visa tentar uma prorrogação da decisão do STF. Uma verdadeira afronta à constituição! Nós concursados não estamos de acordo com essa possibilidade! Exigimos que a lei seja cumprida!