Petição da Valorização do Profissional Biomédico
Para: Conselho Regional de Biomedicina
De acordo com a Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil. Proibiu-se a indexação salarial ou seja, acabou com o Piso Salarial Nacional das profissões. Hoje, o Piso Salarial está embutido nos Acordos Coletivos de Salários promovidos pelos Sindicatos dos Empregados com os da Categoria Econômica. Estes acordos são realizados pelos Sindicatos dos Biomédicos nas suas regiões de atuação legal.
Porém no CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Em busca dos nossos direitos, nós biomédicos e futuros biomédicos, pedimos ao Conselho uma atenção especial perante a realidade do profissional. Pedimos intervenções para que sejamos valorizados e reconhecidos profissionalmente e que tenhamos um salário digno, este que deve ser a base de qualquer profissão. Somos profissionais com diploma superior e não é justo que tenhamos um salário vergonhoso.
Att. todos os biomédicos do Estado.
