Petição pela Reformulação do Imposto sobre a Renda
Para: Câmara dos Deputados, Senado Federal, Ministério da Fazenda e Presidência da República
A atual forma de incidência e tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é injusta e desatualizada. Desta forma, pedimos as seguintes alterações na forma de incidência do IR:
a) fim das alíquotas específicas e exclusivas (ex.: sobre lucro imobiliário, sobre lucro empresarial, sobre lucro variável, etc.), de forma que o imposto seja calculado SOMENTE pela tabela progressiva, e de nenhuma outra forma paralela;
b) de forma a prevenir a justificativa apresentável perante o item acima quanto à tributação do lucro empresarial, propõe-se a redução do IRPJ e CSLL para as empresas comuns, exceto a tributação diferida das instituições financeiras, para alíquotas de 5 a 8%, contudo, todas as retiradas de lucros por parte dos sócios da empresa serão tributados progressivamente pelo IRPF;
c) fim das isenções, exceto para despesas com saúde, educação, previdência oficial e dependentes, todas elas limitadas a um teto máximo;
d) redução do desconto simplificado para 5%, podendo, todavia, deduzir-se os valores da previdência oficial da base de cálculo do IR sem prejuízo para o desconto simplificado;
e) obrigatoriedade de declaração anual de ajuste do IR a todos os cidadãos maiores de 18 anos, ou que possuam qualquer fonte de renda;
f) em virtude do item "e", conceder desconto de R$ 30,00 em valores de janeiro de 2015 para todas as declarações cuja renda anual seja menor que vinte e quatro salários mínimos, ou restituição correspondente, ou ainda, disponibilizar pessoas habilitadas, remuneradas pelo governo, para que sejam gratuitamente efetuadas as declarações de pessoas que possuam renda de até 24 salários mínimos anuais;
g) tributação pela tabela progressiva todas as doações e heranças recebidas, anulando-se a incidência do ITCMD, devendo ser repassado o valor aos estados de origem, de forma a não prejudicar a arrecadação estadual;
h) reajuste das faixas e alíquotas do imposto de renda da forma seguinte (em valores de janeiro de 2015):
I - renda de até R$ 24.000,00 - isento
II - renda de R$ 24.000,01 a R$ 33.600,00 - 5%
III - renda de R$ 33.600,01 a R$ 43.200,00 - 10%
IV - renda de R$ 43.200,01 a R$ 55.200,00 - 15%
V - renda de R$ 55.200,01 a R$ 72.000,00 - 20%
VI - renda de R$ 72.000,01 a R$ 90.000,00 - 25%
VII - renda de R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00 - 30%
VIII - renda de R$ 120.000,01 a R$ 180.000,00 - 35%
IX - renda de R$ 180.000,01 a R$ 240.000,00 - 40%
X - renda de R$ 240.000,01 a 360.000,00 - 50%
XI - renda de R$ 360.000,01 a 600.000,00 - 60%
XII - renda de R$ 600.000,01 a 960.000,00 - 70%
XIII - renda de R$ 960.000,01 a 1.200.000,00 - 75%
XIV - renda acima de R$ 1.200.000,01 - 80%
i) fim de todos os privilégios fiscais, incluindo as receitas obtidas por empresas enquadradas no Simples Nacional.
Estas medidas pedimos encarecidamente com o fim de proporcionar uma tributação justa e progressiva da renda, não mais a tributação regressiva com base no consumo que hoje é vigente.
