Adicional de Risco de Vida
Para: Exmo Sr. Prefeito de Gravataí
DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
*Fica criado o adicional de risco de vida para os funcionários investidores no cargo de Fiscal de Trânsito Municipal, fixado em 70% sobre o valor de seu vencimento.
-Parágrafo Único - O adicional referido no caput do artigo incidirá sobre as horas extraordinárias, 13º salário, férias, gratificação de aniversário e demais vantagens pecuniárias.
*O Fiscal de Trânsito Municipal que perceber o adicional de que trata o artigo DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA não perderá esse direito quando nomeado no cargo de Diretor de provimento em comissão, desempenhando as suas funções no Departamento de Trânsito Municipal.
Parágrafo Único - O adicional referido no caput do artigo incidirá sobre a referência do cargo de provimento em comissão.
*O adicional referido no artigo DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA será considerado para aposentadoria e extensivo aos já aposentados e pensionistas.
