Projeto de Lei contra rodeios em Santa Cruz do Rio Pardo - SP
Para: Á Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo
Nós, cidadãos santacruzensses, amparados pelo art. 50 da Lei Orgânica, solicitamos que seja colocado em votação o projeto de lei em anexo, com o objetivo de impedir a realização de rodeios em nosso município. Como embasamento legal para o referido projeto destacamos as seguintes legislações:
Constituição da República Federativa do Brasil 1988
Art. 225
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no Estado.
Artigo 22 - São vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de instrumentos que visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios.
