Petição - Regras para relações informais de locação de imóvel
Para: Ao Ministério Público do Estado do Paraná
O direito a moradia digna é apresentado como fundamental pela Constituição Federal Brasileira e outros documentos e tratados nacionais e internacionais de direitos humanos. Apesar disso, e por diversos motivos sociais e econômicos, muitas famílias ainda não possuem imóvel próprio, o que as obriga a optarem pela locação.
O abaixo-assinado é uma iniciativa coletiva de participantes de grupos de anúncios nas redes sociais sobre locação de imóveis, que se depararam com um impeditivo específico para terem suas propostas rejeitadas pelos locatários: o fato de terem filhos crianças.
Este documento tem como objetivo solicitar a criação de regras para relações comerciais informais de locação de imóveis, preservando a dignidade e as informações de cunho especificamente pessoal dos envolvidos, limitando os critérios de seleção de inquilinos a questões relacionadas a condição financeira dos mesmos e às características do imóvel/locação .
Por não termos conhecimento de nenhuma lei que norteie as negociações iniciais para locação informal de imóveis, bem como seus anúncios, solicitamos a atenção do Ministério Público para essa questão. O objetivo é promover relações comerciais justas para ambas as partes e evitar preconceitos e discriminações relacionadas a situação social e familiar dos envolvidos.
Os cidadãos abaixo-assinados apoiam a iniciativa e solicitam a atenção dos órgãos competentes.
