luz para todos ...
Para: prefeitura de Araçariguama
Olá meu nome é Gislene cremm de melo , venho por meio desse abaixo assinado virtual pedir a prefeitura de Araçariguama pedir um parecer sobre essa lei aqui descrita (luz para todos) que não esta sendo cumprida no meu entendimento , porque a 3 anos venho pedindo a energia elétrica em minha residencia...sendo que ja cumpri com tudo que me foi dito para que fosse estalado a energia e até hj isso não aconteceu .
Recebi apenas promessa do atual prefeito da cidade, pago meus impostos e cumpro com meus deveres de cidadã mas eu e minha familia temos que viver de maneira dificil porque a lei não esta sendo cumprida da maneira que deve ser.
Peço ajuda , minhas filhas também merecem tomar um banho de chuveiro quente , assistir a uma televisão é o mínimo que eu peço ...
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, até o ano de 2018, destinado a propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possui acesso a esse serviço público. (Redação dada pelo Decreto nº 8.387, de 2014)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.520, DE 8 DE JULHO DE 2011.
Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13, inciso V, e 14, § 12, da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002,
§ 2o Além dos beneficiários previstos no §1º, serão atendidos pelo Programa “LUZ PARA TODOS” projetos de eletrificação em:
I - assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do respectivo concessionário;
