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Artigo 155 do codigo penal aumenta pena para roubo de agua e luz

Para: comissao de seguranca

A lei da de 2 a 8 anos se o roubo for com destruicao do patrimonio por isso ninguem é preso mas se não houver destruicao nao existe cadeia so multa.
Que a pena para roubo de agua e luz seja de ate 5 anos de cadeia e multa se houver terceira reincidencia aumenta pra 10 anos .
a primeira vez sera de 8 meses a 3 anos
segunda de 2 a 5 anos e
Apartir da terceira de 5 a 10 anos de cadeia e indenizacao.
o roubo de agua e luz e uma das causas da crise hidrica.
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Esta petição foi criada em 11 fevereiro 2015
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