CASSAÇAO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ISABEL GABRIEL GONZAGA BINA
Para: ELEITORES DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL
PELO PODER QUE NOS CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL, CONFORME ART. 72, INCISO lll, POR MEIO DESTE ABAIXO - ASSINADO, PEDIMOS AO ORGÃO COMPETENTE A CASSAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ISABEL GABRIEL GONZAGA BINA, PELOS MOTIVOS ABAIXO APRESENTADOS E OUTROS QUE SERÃO JUNTADOS NO ATO DO PROTOLO DESSE DOCUMENTO:
Art. 71 - São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal:
V - omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração do Poder Executivo;
Art. 72 O processo de cassação do mandato do Prefeito Municipal inicia-se por denúncia, acompanhada de ampla e circunstanciada fundamentação sobre a irregularidade imputada, apresentada por:
I - Vereador;
II - partido político;
III - eleitor no Município.
