Aprovação da PL 4786/2012
Para: Presidenta Dilma, Senadores,Deputados Federais e Estaduais
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 82/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Senador Lobão Filho - PMDB/MA
Apresentação
30/11/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.
Indexação
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
08/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Ronaldo Nogueira.
30/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Retirado de pauta, de ofício.
