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ABAIXO-ASSINADO CONTRA PROJETO DA DEPUTADA REGINA BECKER FORTUNATI

Para: Câmara dos Deputados do Estado do Rio Grande do Sul

CONTRA A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INSCULPIDOS NO INCISO VI, ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PROTEGE OS DIREITOS INDIVIDUAIS E GARANTE A INVIOLABILIDADE DA LIBERDADE DE CRENÇA E IDEOLOGIA RELIGIOSA.




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Esta petição foi criada em 02 março 2015
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